Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1009/projeto_de_lei_no_04_-_2022.pdf da norma Lei nº 1.925, de 28 de março de 2022 (Lei nº 1.925, de 28 de março de 2022)
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Projeto de Lei
Norma Juridica
Lei nº 1.925, de 28 de março de 2022