Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1010/parecer.pdf da norma Lei nº 1.925, de 28 de março de 2022 (Lei nº 1.925, de 28 de março de 2022)

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Parecer

Norma Juridica

Lei nº 1.925, de 28 de março de 2022