Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1012/projeto_de_lei_no_16_-_2022.pdf da norma Lei nº 1.936, de 25 de abril de 2022 (Lei nº 1.936, de 25 de abril de 2022)
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Norma Juridica
Lei nº 1.936, de 25 de abril de 2022