Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1026/proposicao_de_lei.pdf da norma Lei nº 1.944, de 12 de julho de 2022 (Lei nº 1.944, de 12 de julho de 2022)
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Norma Juridica
Lei nº 1.944, de 12 de julho de 2022