Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1029/projeto_de_resolucao_no_07-2022.pdf da norma Resolução nº 7, de 16 de agosto de 2022 (Resolução nº 7, de 16 de agosto de 2022)
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Norma Juridica
Resolução nº 7, de 16 de agosto de 2022