Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1054/projeto_de_lei_no_41-2022.pdf da norma Lei nº 1.956, de 26 de dezembro de 2022 (Lei nº 1.956, de 26 de dezembro de 2022)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 1.956, de 26 de dezembro de 2022