Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/106/lei_1849_-2020_proposicao_de_lei_n12.pdf da norma Lei nº 1.849, de 09 de junho de 2020 (Lei nº 1.849, de 09 de junho de 2020)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 12-2020
Norma Juridica
Lei nº 1.849, de 09 de junho de 2020