Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/111/lei_1820_pareceres_.pdf da norma Lei nº 1.820, de 28 de junho de 2019 (Lei nº 1.820, de 28 de junho de 2019)
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Pareceres das Comissões permanentes
Norma Juridica
Lei nº 1.820, de 28 de junho de 2019