Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/12/projeto_de_lei_27.pdf da norma Lei nº 1.787, de 25 de junho de 2018 (Lei nº 1.787, de 25 de junho de 2018)
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Assunto do Anexo
Projeto de lei nº 27
Norma Juridica
Lei nº 1.787, de 25 de junho de 2018