Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/125/lei_1813_proposicao_de_lei_n13_2019.pdf da norma Lei nº 1.813, de 22 de maio de 2019 (Lei nº 1.813, de 22 de maio de 2019)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 13-2019
Norma Juridica
Lei nº 1.813, de 22 de maio de 2019