Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/127/lei_1812_proposicao_de_lei_12-_2019.pdf da norma Lei nº 1.812, de 08 de maio de 2019 (Lei nº 1.812, de 08 de maio de 2019)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 12-2019
Norma Juridica
Lei nº 1.812, de 08 de maio de 2019