Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/128/lei_1809_proposicao_de_lei_complementar_n11-_2019.pdf da norma Lei Complementar nº 1.809, de 30 de abril de 2019 (Lei Complementar nº 1.809, de 30 de abril de 2019)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei Complementar nº 11-2019
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.809, de 30 de abril de 2019