Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/129/lei_1809_pareceres.pdf da norma Lei Complementar nº 1.809, de 30 de abril de 2019 (Lei Complementar nº 1.809, de 30 de abril de 2019)
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Pareceres das comissões permanentes
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.809, de 30 de abril de 2019