Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/131/pareceres.pdf da norma Lei nº 1.807, de 09 de abril de 2019 (Lei nº 1.807, de 09 de abril de 2019)

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Pareceres das comissões

Norma Juridica

Lei nº 1.807, de 09 de abril de 2019