Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/135/proposicao_de_lei_no_06-2019.pdf da norma Lei nº 1.805, de 25 de março de 2019 (Lei nº 1.805, de 25 de março de 2019)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 06-2019
Norma Juridica
Lei nº 1.805, de 25 de março de 2019