Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/143/lei_1850_-_2020_proposicao_de_lei_n14_.pdf da norma Lei nº 1.850, de 22 de junho de 2020 (Lei nº 1.850, de 22 de junho de 2020)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 14-2020
Norma Juridica
Lei nº 1.850, de 22 de junho de 2020