Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/144/lei_1852_-_2020_proposicao_de_lei_n16.pdf da norma Lei nº 1.852, de 16 de julho de 2020 (Lei nº 1.852, de 16 de julho de 2020)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 16-2020
Norma Juridica
Lei nº 1.852, de 16 de julho de 2020