Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/145/lei_1852_-_2020_parecer_.pdf da norma Lei nº 1.852, de 16 de julho de 2020 (Lei nº 1.852, de 16 de julho de 2020)
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Pareceres das comissões
Norma Juridica
Lei nº 1.852, de 16 de julho de 2020