Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/146/lei_1853_-2020_pareceres_.pdf da norma Lei nº 1.853, de 17 de julho de 2020 (Lei nº 1.853, de 17 de julho de 2020)
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Pareceres das comissões
Norma Juridica
Lei nº 1.853, de 17 de julho de 2020