Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/147/lei_1853_-_2020_oficio_n146_.pdf da norma Lei nº 1.853, de 17 de julho de 2020 (Lei nº 1.853, de 17 de julho de 2020)
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Assunto do Anexo
Ofício nº 146-2020
Norma Juridica
Lei nº 1.853, de 17 de julho de 2020