Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/148/lei_1850_-2020_proposicao_de_lei_n18.pdf da norma Lei nº 1.853, de 17 de julho de 2020 (Lei nº 1.853, de 17 de julho de 2020)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 18-2020
Norma Juridica
Lei nº 1.853, de 17 de julho de 2020