Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/158/lei_1856_-_2020_pareceres_.pdf da norma Lei nº 1.856, de 12 de agosto de 2020 (Lei nº 1.856, de 12 de agosto de 2020)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.
Norma Juridica
Lei nº 1.856, de 12 de agosto de 2020