Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/166/lei_1856_-2020_proposicao_de_lei_n17.pdf da norma Lei nº 1.856, de 12 de agosto de 2020 (Lei nº 1.856, de 12 de agosto de 2020)
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Assunto do Anexo
Proposição de lei nº 17/2020.
Norma Juridica
Lei nº 1.856, de 12 de agosto de 2020