Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/173/projeto_de_lei_31-2020.pdf da norma Lei nº 1.861, de 21 de setembro de 2020 (Lei nº 1.861, de 21 de setembro de 2020)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Projeto de lei nº 31/2020.

Norma Juridica

Lei nº 1.861, de 21 de setembro de 2020