Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/182/projeto_de_lei_37-2020.pdf da norma Lei nº 1.864, de 06 de outubro de 2020 (Lei nº 1.864, de 06 de outubro de 2020)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Projeto de lei nº 37/2020.
Norma Juridica
Lei nº 1.864, de 06 de outubro de 2020