Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/197/lei_1839_projeto_de_lei_n8_-2019_.pdf da norma Lei nº 1.839, de 06 de março de 2020 (Lei nº 1.839, de 06 de março de 2020)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 08/2019.
Norma Juridica
Lei nº 1.839, de 06 de março de 2020