Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/212/lei_1848_-2020_projeto_de_lei_n17.pdf da norma Lei nº 1.848, de 26 de maio de 2020 (Lei nº 1.848, de 26 de maio de 2020)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 17/2020.
Norma Juridica
Lei nº 1.848, de 26 de maio de 2020