Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/213/lei_1849_-2020_projeto_de_lei_n11.pdf da norma Lei nº 1.849, de 09 de junho de 2020 (Lei nº 1.849, de 09 de junho de 2020)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 11/2020.
Norma Juridica
Lei nº 1.849, de 09 de junho de 2020