Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/215/ementa_aditiva-modificativa.pdf da norma Lei nº 1.851, de 07 de julho de 2020 (Lei nº 1.851, de 07 de julho de 2020)
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Assunto do Anexo
Emenda aditiva-modificativa.
Norma Juridica
Lei nº 1.851, de 07 de julho de 2020