Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/217/lei_1854_-_2020__proposicao_de_lei_n19_.pdf da norma Lei nº 1.854, de 07 de agosto de 2020 (Lei nº 1.854, de 07 de agosto de 2020)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 19/2020.
Norma Juridica
Lei nº 1.854, de 07 de agosto de 2020