Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/227/projeto_de_lei_02-2018.pdf da norma Lei nº 1.765, de 16 de fevereiro de 2018 (Lei nº 1.765, de 16 de fevereiro de 2018)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 02/2018.
Norma Juridica
Lei nº 1.765, de 16 de fevereiro de 2018