Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/231/lei_1592-_2011_pareceres_.pdf da norma Lei Complementar nº 1.592, de 30 de maio de 2011 (Lei Complementar nº 1.592, de 30 de maio de 2011)

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Assunto do Anexo

Pareceres das Comissões Permanentes.

Norma Juridica

Lei Complementar nº 1.592, de 30 de maio de 2011