Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/232/lei_1592-_2011proposicao_de_lei_n008.pdf da norma Lei Complementar nº 1.592, de 30 de maio de 2011 (Lei Complementar nº 1.592, de 30 de maio de 2011)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei Complementar nº 08/2011.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.592, de 30 de maio de 2011