Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/236/projeto_de_lei.pdf da norma Lei Complementar nº 1.767, de 16 de fevereiro de 2018 (Lei Complementar nº 1.767, de 16 de fevereiro de 2018)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 04/2018.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.767, de 16 de fevereiro de 2018