Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/264/pareceres.pdf da norma Lei nº 1.794, de 07 de novembro de 2018 (Lei nº 1.794, de 07 de novembro de 2018)
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Assunto do Anexo
Pareceres das Comissões Permanentes.
Norma Juridica
Lei nº 1.794, de 07 de novembro de 2018