Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/265/proposicao_de_lei_no_37.pdf da norma Lei nº 1.794, de 07 de novembro de 2018 (Lei nº 1.794, de 07 de novembro de 2018)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 37/2018.
Norma Juridica
Lei nº 1.794, de 07 de novembro de 2018