Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/276/lei_1731_-2017_proposicao_de_lei_n17_.pdf da norma Lei nº 1.731, de 12 de junho de 2017 (Lei nº 1.731, de 12 de junho de 2017)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 17/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.731, de 12 de junho de 2017