Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/287/lei_1.878_-_2020_projeto_n46.pdf da norma Lei nº 1.878, de 21 de dezembro de 2020 (Lei nº 1.878, de 21 de dezembro de 2020)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 46/2020.
Norma Juridica
Lei nº 1.878, de 21 de dezembro de 2020