Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/299/projeto_de_lei_40-2020_-lei_1.869_-_2020_1.pdf da norma Lei nº 1.869, de 17 de novembro de 2020 (Lei nº 1.869, de 17 de novembro de 2020)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 40/2020.
Norma Juridica
Lei nº 1.869, de 17 de novembro de 2020