Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/304/lei_1.871_-_2020_projeto_n42_.pdf da norma Lei nº 1.871, de 17 de novembro de 2020 (Lei nº 1.871, de 17 de novembro de 2020)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 42/2020.
Norma Juridica
Lei nº 1.871, de 17 de novembro de 2020