Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/311/lei_1.873_-_2020_proposicao_n31.pdf da norma Lei nº 1.873, de 17 de novembro de 2020 (Lei nº 1.873, de 17 de novembro de 2020)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 31/2020.
Norma Juridica
Lei nº 1.873, de 17 de novembro de 2020