Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/315/lei_1.877-_2020_projeto_n45.pdf da norma Lei nº 1.877, de 21 de dezembro de 2020 (Lei nº 1.877, de 21 de dezembro de 2020)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 45/2020.
Norma Juridica
Lei nº 1.877, de 21 de dezembro de 2020