Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/316/lei_1.874_pareceres.pdf da norma Lei nº 1.874, de 20 de novembro de 2020 (Lei nº 1.874, de 20 de novembro de 2020)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Pareceres das Comissões Permanentes.
Norma Juridica
Lei nº 1.874, de 20 de novembro de 2020