Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/317/lei_1874-2020_-_projeto_de_lei_no_27-2021.pdf da norma Lei nº 1.874, de 20 de novembro de 2020 (Lei nº 1.874, de 20 de novembro de 2020)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 27/2020.
Norma Juridica
Lei nº 1.874, de 20 de novembro de 2020