Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/318/proposicao_de_lei_n38_-_2020_.pdf da norma Lei nº 1.874, de 20 de novembro de 2020 (Lei nº 1.874, de 20 de novembro de 2020)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 38/2020.
Norma Juridica
Lei nº 1.874, de 20 de novembro de 2020