Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/32/projeto_40.pdf da norma Lei nº 1.793, de 28 de setembro de 2018 (Lei nº 1.793, de 28 de setembro de 2018)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Projeto de lei nº 40
Norma Juridica
Lei nº 1.793, de 28 de setembro de 2018