Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/33/proposicao_35.pdf da norma Lei nº 1.793, de 28 de setembro de 2018 (Lei nº 1.793, de 28 de setembro de 2018)
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Assunto do Anexo
Proposição de lei nº 35
Norma Juridica
Lei nº 1.793, de 28 de setembro de 2018