Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/338/lei_1720_-2017_oficio_042.pdf da norma Lei nº 1.720, de 21 de fevereiro de 2017 (Lei nº 1.720, de 21 de fevereiro de 2017)
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Assunto do Anexo
Ofício 42/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.720, de 21 de fevereiro de 2017