Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/34/pareceres.pdf da norma Lei nº 1.793, de 28 de setembro de 2018 (Lei nº 1.793, de 28 de setembro de 2018)
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Assunto do Anexo
Pareceres das comissões
Norma Juridica
Lei nº 1.793, de 28 de setembro de 2018