Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/359/lei_1729_-2017_proposicao_de_lei_n16.pdf da norma Lei nº 1.729, de 09 de maio de 2017 (Lei nº 1.729, de 09 de maio de 2017)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 16/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.729, de 09 de maio de 2017